STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 363/STJ - 03/11/2008
(Doc. VP 103.3262.5011.8700)
Competência. Ação de cobrança. Profissional liberal. Propositura contra cliente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.»
Jurisprudência - Súmula 363/STJ