STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 339/STJ - 30/05/2007
(Doc. VP 103.3262.5011.6300)
Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.»
Jurisprudência - Súmula 339/STJ