STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 327/STJ - 07/06/2006
(Doc. VP 103.3262.5011.5100)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Decreto-lei 2.291/86, art. 7º.
«Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»
Jurisprudência - Súmula 327/STJ