1 Documentos Encontrados
Súmula 3/trf5 - 25/02/1992
(Doc. VP 103.3262.5017.4500)
Servidor público. Correção monetária. Diferença de vencimentos. Pagamento. Apuração de correção monetária, juros e ônus de sucumbência. Possibilidade.
«O pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da incidência da URP, nos meses de abril e maio de 1988, não implica em perda de objeto da ação de conhecimento ou da execução, remanescendo a apuração de correção monetária, juros e ônus de sucumbência.»