RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 288/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.6000)
Recurso extraordinário. Subida negada. Ausência de pressupostos de admissibilidade.CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.»
Jurisprudência - Súmula 288/STFSúmula 288/STJ - 13/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.1200)
Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Inaplicabilidade. Lei 8.177/1991, art. 25. Lei 9.365/1996, art. 8º. CDC, art. 51.
«A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.»
Jurisprudência - Súmula 288/STJOrientação Jurisprudencial 288/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.0000)
Bancário. Banco. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»
Súmula 288/TST - 18/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.3100)
Aposentadoria. Complementação. CLT, art. 9º, CLT, art. 444 e CLT, art. 468. CCB/1916, art. 153.
IV – O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.»
Jurisprudência - Súmula 288/TST