RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 287/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.5900)
Recurso extraordinário. Agravo. Deficiência na fundamentação. Não conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
Jurisprudência - Súmula 287/STFSúmula 287/STJ - 13/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.1100)
Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Taxa Básica Financeira - TBF. Inaplicabilidade. CDC, art. 51.
«A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.»
Jurisprudência - Súmula 287/STJOrientação Jurisprudencial 287/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.9900)
Recurso de revista. Autenticação. Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. CLT, art. 896 (cancelada).
«CANCELADA - Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.»
Súmula 287/TST - 18/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.3000)
Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Gerente de agência e gerente geral. CLT, art. 62 e CLT, art. 224, § 2º.
«A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 287/TST