RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 286/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.5800)
Recurso extraordinário. Não conhecimento. Orientação do STF firmada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.»
Jurisprudência - Súmula 286/STFSúmula 286/STJ - 13/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.1000)
Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida ou renegociação. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. CDC, art. 51.
«A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.»
Jurisprudência - Súmula 286/STJOrientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.9800)
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração. Súmula 164/TST. CLT, art. 897, § 5º, I. CPC/1973, art. 37.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-ISúmula 286/TST - 18/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.2900)
Sindicato. Substituição processual. Convenção coletiva. Legitimidade. CPC/1973, art. 6º. CLT, art. 857 e CLT, art. 872.
«A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.»
Jurisprudência - Súmula 286/TST