RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 225/STF -
Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, art. 40 e CLT, art. 456.
«Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.»
Jurisprudência - Súmula 225/STFSúmula 225/STJ - 25/08/1999
Competência. Justiça do Trabalho. Sentença de primeiro grau. Nulidade em virtude da incompetência. CF/88, art. 114.
«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.»
Súmula 225/TFR - 04/09/1986
Servidor público. Aproveitamento. Técnico de Controle Interno. Escolaridade superior.
«É genérica a escolaridade de nível superior exigida do servidor que concorre, por aproveitamento, à primeira composição da Categoria Funcional de Técnico de Controle Interno.»
Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I - 20/06/2001
Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. CLT, art. 2º, § 2º e CLT, art. 448.
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-ISúmula 225/TST - 19/09/1985
Repouso Semanal Remunerado - RSR. Cálculo. Gratificação de produtividade. Gratificação por tempo de serviço. Lei 605/1949, art. 7º, § 2º.
«As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.»
Jurisprudência - Súmula 225/TST