TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 223/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.6600)
Prescrição. Opção. FGTS. Termo inicial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»