RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 211/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.8300)
Recurso. Embargos infringentes ou de nulidade. Hipótese de inadmissão.
«Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.»
Jurisprudência - Súmula 211/STFSúmula 211/STJ - 05/08/1998
(Doc. VP 103.3262.5010.3500)
Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo».»
Jurisprudência - Súmula 211/STJSúmula 211/TFR - 22/05/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.3600)
Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM.
«O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.»
Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.2300)
Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/1990, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-ISúmula 211/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.5400)
Juros de mora. Correção monetária. Independência. Pedido inicial. Título executivo judicial. Omissão.
«Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.»
Jurisprudência - Súmula 211/TST