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Modelo de Recurso Administrativo Contra Multa de Trânsito por Álcool

Publicado em: 25/04/2024 Trânsito
Modelo de recurso administrativo para contestar multas de trânsito aplicadas por teste de bafômetro, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para revisão da penalidade.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE [NOME DO ESTADO]

Auto de Infração nº: [inserir número]

[Nome do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº [inserir número], categoria [inserir categoria], inscrito no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado à [inserir endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra a aplicação de multa por suposta infração de trânsito, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

  1. O Recorrente foi abordado em uma blitz de trânsito no dia [inserir data], sendo submetido ao teste do bafômetro, que indicou a presença de álcool em seu organismo.

  2. Em consequência, foi autuado e multado com base no CTB, art. 165, além de ter pontos adicionados à sua CNH.

II. DO DIREITO

  1. Informações complementares
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