Modelo de Habeas Corpus para Resposta em Liberdade por Flagrante Nulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSERIR O ESTADO]

Impetrante: [Nome Completo do Impetrante], [qualificação completa, incluindo nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF e endereço completo].

Paciente: [Nome Completo do Paciente], [qualificação completa, incluindo nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF e endereço atual].

Autoridade Coatora: Delegado de Polícia da [especificar] Delegacia de Polícia Federal de [Localidade].

Processo nº: [Número do Processo, se aplicável]

[Nome do Impetrante], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor de [Nome do Paciente], pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I. DOS FATOS

1. O Paciente foi detido em flagrante no dia [data do flagrante], acusado de envolvimento com contrabando. No entanto, o flagrante é nulo, pois os policiais efetuaram a prisão sem que o Paciente estivesse em posse dos bens alegadamente contrabandeados.

2. Informações complementares

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   Pena criminal