Decreto 70.235/1972 -Arts.6-7-8-9-10-11-12-13-14-14-A-14-B-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-25-A-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.