CPC - Código de Processo Civil, art. 35

STJ Falência. Massa falida condenada por litigância de má-fé. Natureza. Custas. Encargos da massa. Art. 124, § 1º, I do Decreto-lei 7.661/1945 c.c. CPC/1973, art. 35. Encargos da massa que têm preferência sobre os créditos da falência. Desnecessidade de habilitação, observadas as ressalvas legais. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário com agravo. Preparo. Recurso. Despesas processuais. Repercussão geral não reconhecida. Tema 902/STF. Processual civil. Recurso inominado não conhecido por deserção. Definição das despesas processuais que compõem o preparo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXVI e LV. CPC, art. 18, CPC, art. 35. Lei 8.987/1995, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 42, §§ 1º e art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Lei 13.105/2015, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. Mais detalhes

TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Funcionária aposentada que contribuiu para plano coletivo de assistência à saúde por menos de dez anos (9 anos e 11 meses). Assegurado o direito de manutenção da autora como beneficiária, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral. Hipótese que se subsumi ao disposto no § 1º, Lei 9656/1998, art. 31. Sucessão de empresas de plano de saúde. Artigos 23 e 24 da Resolução 279 da ANS. Danos morais. Ocorrência. Valor fixado a título de indenização corretamente arbitrado. Valores arrecadados a título de multa por litigância de má-fé devem ser revertidos à parte contrária. CPC, art. 35. Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido. Mais detalhes

TRT18 Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade. Mais detalhes

TRT18 Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544. Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandada. Mais detalhes

TRT3 Recurso. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé. Mais detalhes

STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43. Mais detalhes

STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43. Mais detalhes

TRT2 Recurso. Deserção. Custas. Indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 35. Mais detalhes