- (Revogado pela Lei 12.865, de 09/10/2013).
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 42, III (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 36 - Ficam os produtores de cana, açúcar e álcool obrigados a aplicar, em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores, em serviços de assistências médica, hospitalar, farmacêutica e social, importância correspondente no mínimo, às seguintes percentagens:
a) de 1% (um por cento) sobre preço oficial de saco de açúcar de 60 (sessenta) quilos, de qualquer tipo, revogado o disposto no art. 8º do Decreto-lei 9.827, de 10/09/46;
b) de 1% (um por cento) sobre o valor oficial da tonelada de cana entregue, a qualquer título, às usinas, destilarias anexas ou autônomas, pelos fornecedores ou lavradores da referida matéria;
c) de 2% (dois por cento) sobre o valor oficial do litro de álcool de qualquer tipo produzido nas destilarias.
§ 1º - Os recursos previstos neste artigo serão aplicados diretamente pelas usinas, destilarias e fornecedores de cana, individualmente ou através das respectivas associações de classe, mediante plano de sua iniciativa, submetido à aprovação e fiscalização do I.A.A.
§ 2º - Ficam as usinas obrigadas a descontar e recolher, até o dia 15 do mês seguinte, a taxa de que trata a alínea [b] deste artigo, depositando seu produto em conta vinculada, em estabelecimento indicado pelo órgão específico da classe dos fornecedores e à ordem do mesmo.
O descumprimento desta obrigação acarretará a multa de 50% (cinqüenta por cento) da importância retida, até o prazo de 30 (trinta) dias, e mais 20% (vinte por cento) sobre aquela importância, por mês excedente.
§ 3º - A falta de aplicação total ou parcial, dos recursos previstos neste artigo, sujeita o infrator à multa equivalente ao dobro da importância que tiver deixado de aplicar.]
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pas. Programa de assistência social. Lei 12.865/2013. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Pretensão de cumprimento do disposto no Lei 4.870/1965, art. 36. Não cabimento de ação civil pública. Causa petendi que diz respeito à matéria tributária. Incidência da limitação da Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Mais detalhes
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STJ Processual Civil e administrativo. Agroindústria de cana-de-açúcar. Programa de assistência social (pas). Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36 pela Lei 12.865/2013, art. 42, IV. Extinção também das contribuições pretéritas fundadas na alínea «b» da Lei 4.870/1965, art. 36. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art. 535/73 não configurada. Plano de assistência social. Lei 4.870/65, art. 36. Revogação pela Lei 12.865/2013. Ação civil pública. Perda superveniente do interesse processual. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36 pela Lei 12.865/2013, art. 42, IV. Entendimento do STJ aplicável também às contribuições pretéritas fundadas na alínea b da Lei 4.870/1965, art. 36. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Programa de assistência social. Pas. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito. Reconhecimento. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Programa de assistência social. Pas. Revogação pela Lei 12.865/2013. Perda superveniente do interesse processual. Entendimento desta corte superior, aplicável também às contribuições pretéritas fundadas na Lei 4.870/1965, art. 36, «b». Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de assistência social. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda do interesse de agir. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Pas-programa de assistência social. Lei 4.870/1965, art. 36. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados que não foram examinados na corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões recursais e acórdão recorrido amparados em fundamentos constitucionais. Agravo interno da contribuinte desprovido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Setor sucroalcooleiro. Plano de assistência social (pas). Legislação revogada. Ministério Público federal. Perda superveniente do interesse processual. Mais detalhes
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