(DOC. VP 230.2150.4494.1648)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). 5 - «A Segunda Seção d

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