(DOC. VP 230.2150.4457.2694)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Execução provisória. Complemento de aposentadoria de participante da Cofavi. Responsabilidade da previdência Usiminas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Ação de embargos de terceiro. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.248.975/ES/STJ, consagrou o entendimento de que a falência a patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (EREsp. 1.673.890/ES/STJ, julgado em 8/6/2

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