(DOC. VP 230.2150.4128.9255)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de pensão por morte. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Ausência. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que já recebiam benefício antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de pensão por morte. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.248.975/ES/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não consti

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