Jurisprudência do TJRO
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1 - TJRO. Responsabilidade civil. Médico. Feto que nasce morto por sufocação. Retardamento indevido do parto. Negligência e omissão médica. Danos morais à mãe. Reparação fixada em duzentos salários mínimos. Procedência.
«É devida indenização por danos morais à mãe parturiente, cujo filho nasce morto por respirar mecônio no útero em razão do retardamento do parto, por negligência e omissão médica.... ()
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2 - TJRO. Agravo de instrumento. Tradutor. Beneficiário de justiça gratuita. Honorários. CPC/2015, art. 98.
«1. Antes do final do processo, não cabe adiantamento de despesas com perícias técnicas e tradução de documentos, devendo, quando se cuidar de beneficiário de justiça gratuita, ser nomeado perito ou tradutor que aceite o encargo de realizar a perícia e aguardar o final da demanda para receber seus honorários. ... ()
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3 - TJRO. Agravo interno. Associação de Municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos de pessoas jurídicas de direito público. CPC/2015, art. 75.
«A representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, não podendo ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público, sendo insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual o interesse de pessoa jurídica de direito público não pode ser tutelado sob forma de substituição processual.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5 - TJRO. Juizado Especial Cível. Ação de implantação de vantagem por tempo de serviço c/c adicional de insalubridade. Laudo apresentado pela requerente que não preenche aos requisitos normativos estabelecidos pela Norma Regulamentadora 15. Lei 9.099/1995, art. 2º.
«Incabível que o juízo determine, em âmbito de Juizado Especial, a feitura de novo laudo técnico, de cunho trabalhista, pois vigoram os princípios da oralidade e simplicidade, não sendo, portanto, todos os meios de provas admitidos. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.... ()
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6 - TJRO. Apelação cível. Liminar contra a Fazenda Pública. Flexibilização. Direito a vida. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Julgamento antecipado do mérito. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 355.
«1) A regra contida na Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, que veda a concessão de liminar que esgote o objeto da ação em face da Fazenda Pública, deve ser flexibilizada para fins de tratamento de saúde ou fornecimento de medicamentos, ante a supremacia do direito à vida digna. ... ()
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7 - TJRO. Penal. Apelação criminal. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária. CP, art. 209. Cobrança de dívida durante cerimônia funerária, impedindo sepultamento. Crime configurado. Sentença mantida.
«No momento de manifesta fragilidade emocional, o réu, contratado justamente para amenizar os infortúnios naturais do dia do velório e/ou enterro, simplesmente cria um tumulto de grande magnitude, impedindo o enterro com o uso de expressões ofensivas e até com ameaça de morte aos parentes da falecida, sendo necessária a intervenção da polícia. ... ()
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8 - TJRO. Crime sexual. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. CP, art. 213 com redação dada pela Lei 12.015/2009. Estupro e atentado violento ao pudor praticados num mesmo contexto. Crime único ou crime continuado. Crimes de ação múltipla. Inexistência de atos sucessivos e nexo causal. CP, art. 71.
«Continuidade delitiva. Possibilidade. Pena-base. Circunstância Judicias desfavoráveis. Redução. Indeferimento. ... ()
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9 - TJRO. 1) preliminar. Provas colhidas durante ação civil pública e que deram subsídios para a ação penal. Ilicitude. Não caracterização. 2) Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. 3) preliminar de cerceamento de defesa por descumprimento ao CPP, art. 514. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. 4) crimes contra a administração pública. Aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final de mandato. Decreto-lei 2.137/2004. Ex-prefeita municipal. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 5) prática continuada. Não caracterização. Redução da pena. Viabilidade. 6) substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. CP, art. 71. CP, art. 359-G.
«1 - É da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, sobretudo quando esses elementos foram colhidos durante a Ação Civil Pública. ... ()
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