Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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1831 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação de domicílio. Denúncia anônima. Entrada franqueada pela esposa do envolvido. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Trafico privilegiado. Dedicação do agente às atividades criminosas. Descabimento de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso não prospera, pois o agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas no writ, devidamente rechaçadas na decisão agravada, e não logrou êxito em rebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge. Incidência do Enunciado de Súmula 182/STJ. ... ()
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1832 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... ()
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1833 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade de revisão do entendimento das instâncias antecedentes. Absolvição. Insuficiência de provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem, de ofício, pois não foi identificada manifesta ilegalidade no acordão impugnado. Ressaltou, ainda, a impossibilidade da revisão das conclusões das antecedentes acerca da existência de circunstâncias concretas prévias indicativas da ocorrência de flagrante delito no interior da residência do paciente. ... ()
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1834 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de consentimento válido. Manutenção da decisão que concedeu a ordem. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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1835 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de consentimento válido. Nulidade das provas obtidas. Manutenção da decisão que concedeu a ordem de ofício. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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1836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Redutor. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Indeferimento. Fundamentação idônea. Posse de munição. Absolvição. Tipicidade da conduta. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por entender que houve justa causa para incursão policial na casa onde foram apreendidas drogas, além de fundamentação idônea para indeferir pedido de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem ainda para reconhecer a tipicidade da conduta de posse de munição. Esses f undamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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1837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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1838 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e maus-tratos a animal. Pleito de revogação de medidas cautelares alternativas. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória em que foi deferido o apelo em liberdade. RHC prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - D iante da superveniência de sentença condenatória, com deferimento do direito de apelar em liberdade, fica prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteia a revogação das medidas cautelares alternativas. ... ()
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1839 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Suporte no fato de o recorrente estar em atitude suspeita. Tese do prévio conhecimento do envolvimento do agravado com o tráfico. Insuficiência. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, porquanto não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, com suporte no agravado estar em atitude suspeita. ... ()
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1840 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Ilegalidade da apreensão de droga por violação de domicílio. Reiteração de pedido já decidido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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