Jurisprudência sobre
soberaria
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição por clemência. Recurso ministerial. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Inexistência de ofensa à soberania dos vereditos. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Inviabilidade na via eleita agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Apreciação. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção de provas determinada pelo magistrado. Necessidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Presença de prova concreta da estabilidade e permanência. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação. Extrai-se do acórdão, especialmente das provas colhidas, uma traficância organizada e não eventual, pois, conforme consignado, «As corrés vinham com frequência até Lucélia, hospedavam-se no mesmo local, dividiam o quarto, e tinham como desiderato introduzir droga no presídio para Leonardo".... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo delito previsto no art. 35 da da Lei 11.343/2006. Condenação fundamentada, estabilidade e permanência demonstradas com base em elementos concretos extraídos dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de matéria probatória, apresentado fundamentação idônea para a condenação do agravante pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, demonstrando o ânimo associativo e a estabilidade dos acusados com esteio nas circunstâncias concretas extraídas dos autos, desconstituir o julgado, buscando uma absolvição da conduta criminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em habeas corpus.... ()
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Afronta. STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decadência. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de proventos do devedor. Mitigação. Possibilidade. Preservação da dignidade e do mínimo existencial do devedor e de sua família. Jurisprudência consolidada do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes.... ()
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59 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel.... ()
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60 - STJ. Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do art. 1º, II e IV, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90, concluiu que o recorrente, «como efetivo controlador das empresas mencionadas na denúncia, fez um estratagema para circular mercadorias sob o pálio da imunidade, quando tais deveriam ser tributadas, salientando, ainda, que eventual divergência na esfera administrativa não vincula a atuação do magistrado na esfera penal.... ()
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