Jurisprudência sobre
sindicato
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual do título judicial. Legitimidade ativa. Sindicato substituto. Omissão pelo tribunal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem não dirimiu a matéria submetida à sua apreciação em sede de embargos de declaração, restando omisso o acórdão que julgou a apelação e deixou de enfrentar aspecto necessário ao integral deslinde da controvérsia, atraindo, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Existência. Acórdão naADI 5.404/df. Interpretação conforme emprestada a dispositivos que disciplinam a matéria controvertida. Aplicação. Adicional de horas extras. Policiais rodoviários federais. Remuneração por subsídio que não afasta a retribuição pelo trabalho extraordinário.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incra. Reenquadramento funcional. Enfoque eminentemente constitucional. Extensão subjetiva e territorial dos efeito da decisão coletiva. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de decisão coletiva. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Legitimidade executória. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Apesar de instada a se manifestar, a Corte de origem não se manifestou efetivamente sobre a tese que discute os efeitos do agravo de instrumento e o vínculo da servidora com o sindicato da categoria. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Omissão configurada. Prequestionamento ficto. Primazia do julgamento de mérito. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Liquidação homologada em favor da exequente pertencente a sindicato mais específico. Respeito à segurança jurídica, proteção da confiança legítima e igualdade material. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno provido.
1 - No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Ausência de causa interruptiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo à Requisição de Pequeno Valor. Na sentença, extinguiu-se a execução em função da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de tutela coletiva. Alegação de ilegitimidade ativa e de violação à coisa julgada, porquanto não constante o nome da exequente do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo. Principiologia do processo coletivo. Interpretação do título executivo orientada pelo postulado da ampla legitimação extraordinária reconhecida ao sindicato. Agravo interno não provido.
1 - A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS insurge-se contra o afastamento, na decisão agravada, da preliminar de ilegitimidade ativa para a execução individual de tutela coletiva, levantada em face de o nome da exe quente não haver constado do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo judicial.... ()
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8 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de tutela coletiva. Alegação de ilegitimidade ativa e de violação à coisa julgada, porquanto não constante o nome da exequente do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo. Principiologia do processo coletivo. Interpretação do título executivo orientada pelo postulado da ampla legitimação extraordinária reconhecida ao sindicato. Agravo interno não provido.
1 - A UNIÃO insurge-se contra o afastamento - na origem, confirmado na decisão agravada - da preliminar de ilegitimidade ativa para a execução individual de tutela coletiva, levantada em face de o nome da exequente não haver constado do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo judicial.... ()
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9 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial do sindicato autor da ação coletiva. Não-conhecimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, vinculados à pretensão de execução coletiva nos próprios autos da ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de afronta aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927; e CPC/2015, art. 85, § 3º, relacionados, respectivamente, à pretensão de indenização por danos morais e à pretendida majoração dos honorários advocatícios. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, configurada. Desnecessidade, no entanto, de decretação da nulidade do acórdão recorrido, porquanto os embargos de declaração apontavam várias outras omissões e o ente público, em seu recurso especial, insistiu apenas na apontada omissão sobre a alegada aplicabilidade da taxa selic. Recurso especial do sindicato não conhecido e recurso especial da fazenda nacional conhecido e parcialmente provido. Recurso especial do sindicato autor da ação coletiva
1 - O recurso especial do sindicato não deve ser conhecido, com relação à violação aos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, vinculados à pretensão de execução coletiva nos próprios autos da ação coletiva, quando ausente prequestionamento, ainda que opostos embargos de declaração, se a recorrente não apontou violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que faz incidir, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Arts. 489 e 1022 não violados. Análise de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Súmula 126/STJ aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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