Jurisprudência sobre
servidor publico sindicato

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Cumprimento de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Preclusão não verificada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Verifica-se que « O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Habilitação. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86% Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação em decorrência do falecimento do credor e titular do direito, o Senhor João Ribeiro, ex- servidor público da Receita Federal do Brasil no cargo de Analista- Tributário(a) da RFB (ex-TTN). Na sentença, foi extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apelação. Compensação do pagamento do índice de 28,86% com reajustes concedidos por decisões judiciais posteriores. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o pagamento do reajuste no percentual de28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ. Na sentença o cumprimento de sentença foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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55 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo servidor público ilegitimidade do sindicato nào cabimento de ação civil pública preliminares. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença, proferida nos autos da ação coletiva, que condenou a União a estender aos substituídos o direito à percepção das gratificações de desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a data de homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Isenção de custas. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos. Ausência de omissão. Aus encia de prequestionamento. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem trata-se agravo de instrumento em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a concessão anual de reajuste nos proventos de aposentadoria de seus substituídos. Na decisão agravada indeferiu-se o pedido de isenção de custas, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18. No Tribunal a quo a decisão foi reformada, para conceder a gratuidade. ... (Continua)

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57 - TJSP. SERVIDOR - FEPASA - ACORDO COLETIVO COM O SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFASAGEM SALARIAL DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE O IPC/IBGE DE JANEIRO DE 1989 E OS AUMENTOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM A POLÍTICA SALARIAL VIGENTE À ÉPOCA - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL/SP - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC, art. 1.022. Cumprimento de título coletivo. Legitimidade do servidor. Litisconsórcio facultativo. Marco da prescrição. Ausência de vícios na decisão recorrida.

1 - A parte ora agravante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso sobre a legitimidade do sindicato para propor e executar a ação coletiva e sobre o pedido de preservação dos efeitos da demanda coletiva sobre a individual, especialmente quanto ao aproveitamento da prescrição. ... (Continua)

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