Jurisprudência sobre
servidor publico sindicato
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21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Ipca-E. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configuração. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para analisar e, se for o caso, elaborar novos cálculos, considerando que os valores devidos sejam corrigidos pela TR de 07/2009 até 25/3/2015 e, após, pelo IPCA-E e o termo final dos 28,86% seja dezembro de 2000, indeferindo, ainda, o pedido de Justiça gratuita do sindicato, determinando que, em caso de sucumbência total ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, considerando que o direito aos 28,86% a eles pertence, bem como que podem, inclusive, executar o crédito por meio de advogado particular. ... ()
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22 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno de decisão em que se conheceu, em parte, de recurso especial e, na extensão, lhe negou provimento. Execução de sentença coletiva, arguição de ilegitimidade. Ação coletiva ajuizada posteriormente ao falecimento do substituído (servidor público federal). Pensionista. Sucessores. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - «O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual: a) o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual; b) o sindicato tem legitimidade ativa para substituir o pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à ele, incluído, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidores públicos do estado de São Paulo. Adicionais por tempo de serviço designados por quinquênios e sexta-parte. Legitimidade do sindicato dos servidores publicos do est de sao paulo. Matéria constitucional. Base de cálculo. Matéria de direito local. Honorários de advogados.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... ()
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24 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Listagem delimitadora da coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange a não existência de listagem delimitadora da abrangência subjetiva da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licença classista. Secretário geral. Cargo de direção ou representação da entidade. Recurso provido.
1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança, sob o fundamento de que «o servidor eleito para cargo que não ostenta condição de direção ou representação regional da entidade sindical, não possui o direito líquido e certo à concessão da licença classista". ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Agravo interno não provido.
1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... ()
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27 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Verbas indenizatórias. Prova do direito. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à comprovação do direito dos substituídos às verbas indenizatórias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada a impedir o ajuizamento da execução individual. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Nos termos do CDC, art. 103, § 2º, « os beneficiários do título judicial não podem ser impedidos de executá-lo, em razão de desídia do sindicato na condução do processo de execução coletiva, que culminou na prescrição intercorrente « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/4/2022). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Ação de restabelecimento de gratificações/adicionais. Extinção de gratificações/adicionais e transformação em vantagem pessoal, fixa e irreajustável. Lei estadual 3.048/1991 (art. 5º, parágrafo único). Redutibilidade de vencimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Restabelecimento de Vantagens Adquiridas com pedido de antecipação parcial da tutela contra Sindicato de Médicos. A sentença julgou improcedente a ação entendendo que não há direito adquirido a regime jurídico. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Precatório. Complementação. Juros moratórios. Pedido indeferido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Preclusão. Ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto pelo Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e outros contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% que, após homologados os valores devidos, foram expedidos os precatórios, posteriormente se verificou erro material quanto aos juros moratórios, sendo requerida a expedição de precatório suplementar, indeferiu-se o pedido. ... ()
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