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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Policial militar. Prescrição. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de policial militar. Prescrição. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Rejeição dos embargos de declaração.
1 - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2.... ()
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