Jurisprudência sobre
prazo em dobro
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre não conhecido. Deserção. Necessidade de comprovação do preparo ou seu recolhimento em dobro. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não atendendo a parte recorrente - de maneira tempestiva - ao despacho exarado pela Presidência desta Corte, pelo qual fora determinado o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial não deve ser admitido, em virtude da sua deserção.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos (no caso, dobrado). Lei 8.038/90, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/90, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos (no caso, contado em dobro, por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública).... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Litisconsortes ativos. Procuradores distintos. Única petição recursal. Única guia de preparo. Contagem em prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível ignorar que a apelação foi acompanhada de um único preparo. O acórdão ora impugnado segue jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo para a interposição de recurso não será contado em dobro, ainda que os litisconsortes sejam representados por diversos procuradores, quando a única petição em conjunto é acompanhada de um único preparo.... ()
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14 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pleito de anulação do julgamento da apelação. Pluralidade de réus com defensores distintos. Prazo para sustentação oral fracionado. Aplicação da regra inserta no regimento interno. Legalidade. Inexistência de prejuízo concreto. Vedação ao comportamento contraditório.
1 - No caso em exame, a defesa do paciente se insurgiu quanto à limitação do tempo para sustentação oral no próprio julgamento da apelação, estando, assim, caracterizada a impugnação oportuna à decisão. Somado a isso, foram opostos e julgados embargos declaratórios tratando da matéria, inexistindo, pois, preclusão na hipótese.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Procuradores diversos. Prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação. Não atendimento. Ausência de regularização do preparo após intimação. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Recurso desprovido.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que inadmite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes.... ()
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20 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo de dois dias úteis. Intempestivo. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, devem ser opostos no prazo de dois dias úteis.... ()
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