Jurisprudência sobre
peticao inicial documentos

1 - STJ. Agravo regimental em reclamação indeferida liminarmente. Homicídios qualificados (consumados e tentados). Crimes cometidos no âmbito de conflitos fundiários no estado de rondônia. Alegação de descumprimento da decisão proferida no idc 22/RO, no qual se determinou o deslocamento da competência para a Justiça Federal, em razão da ausência de solução em tempo razoável de seis inquéritos policiais que apurariam crimes relacionados. Caso que, além de não ser proveniente de nenhum dos inquéritos relacionados no idc em questão, já se encontra pronto para julgamento pelo Júri, cuja sessão foi adiada por pedido da própria defesa. Caso que não se assemelha aos inquéritos nos quais se reconheceu excesso de prazo. Inércia do estado em processar e julgar os crimes imputados. Ausência de verificação. Descumprimento da autoridade da decisão do STJ. Inexistência. Pendência de análise de pedido da defesa pelo procurador-geral da república, a quem cabe decidir sobre a suscitação de eventual incidente de deslocamento da competência. Manutenção do indeferimento liminar da inicial que se impõe.

1 - Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária (Art. 187 do RISTJ).... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apontada ofensa aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025 inaplicabilidade na hipótese dos autos. Pensão por morte. Mãe do falecido. Dependência econômica não comprovada. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Quanto à indicada afronta aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015, observa-se que o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Art. 63, § 1º da Lei 9.430/1996. Multa de ofício. Procedimento fiscalizatório já iniciado antes da suspensão do crédito tributário. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A discussão em questão cuida da aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 1º, o qual possui esta redação (grifei): «Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos, IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo".... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil e tributário. CARF. Voto de qualidade como critério de desempate. Art. 54 do ri-CARF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento autônomo da corte de origem. Deficiência recursal e violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 493. Inexistência. Recurso não provido. Histór ico da demanda

1 - Cuida-se Mandado de Segurança no qual a impetrante pede a anulação de acórdão proferido pela 3ª Câmara Superior do CARF que decidiu com base em voto de qualidade. Inicialmente, o contribuinte fora autuado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, com imposição de duas multas no valor de R$ 5.000,00, em razão de registro intempestivo de dados de embarque das cargas destinadas à exportação em dois voos.... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros de mora em relação aos títulos da dívida agrária. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Aclaramento do acórdão embargado, sem efeitos modificativos.

1 - A decisão embargada assim consignou acerca dos juros de mora (fls. 992-994, e- STJ, grifei): «Aqui, é preciso fazer uma distinção. No caso dos autos, consta na petição inicial do recorrente que o expropriante oferece, pois, em pagamento do justo preço do imóvel, a quantia de R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos); assim divididos: R$ 210.282,34 (duzentos e dez mil quatrocentos e duzentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), pelas benfeitorias úteis e necessárias, pagos em espécie; e R$ 173.871,86 (cento e setenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), pela terra nua, valor este a ser pago em Títulos da Dívida Agrária. (fls. 5-6, e- STJ, grifei). (...) Contudo, a Corte de origem fez previsão de juros de mora para uma segunda hipótese, qual seja: para o caso de não pagamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), utilizados para indenizar a terra nua. Quanto a essa matéria, o acórdão de origem não destoa do entendimento desta Corte Superior, uma vez que é pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros e correção monetária sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária (TDA). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.2.2014). Nesse mesmo sentido: os juros moratórios incidem na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, mesmo sobre títulos da dívida agrária e até o efetivo pagamento. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.4.2018.)".... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão que denega seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante. Inviabilidade da reclamação para discutir incidência imprópria de precedente. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno manejado contra decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pelo ora recorrente, ao argumento de descaber ajuizamento de reclamação para aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (fls. 2.575, e/STJ). O agravante defende que os precedentes invocados na decisão vergastada não são aqui aplicáveis, visto que não tratam de deliberação teratológica, como, segundo alega, sói ocorrer no presente caso.... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais.... (Continua)

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9 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Nulidade do incidente e da intimação do acórdão embargado. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC, art. 272, § 5º. Ausência de pedido neste incidente processual. Intimação validamente expedida em nome de um dos patronos constituídos pela parte. Suposta nulidade que somente fora suscitada após julgamento desfavorável. Nulidade de algibeira configurada. Termo inicial do prazo recursal deflagrado com a intimação de um dos patronos constituídos, ausente pedido de intimação específica de um deles. Embargos de declaração opostos fora do quinquidio legal. Intempestividade configurada. 1- na forma do CPC, art. 272, § 5º, o pedido de intimação específica de determinado patrono tem de constar do processo, requerido por meio de petição nele protocolada, não sendo suficiente a simples menção a intimação específica em substabelecimento que sequer constava deste incidente. 2- se havia acordo entre o embargante, o substabelecente e o substabelecido de que as intimações seriam efetivadas apenas em nome de algum patrono, cabia aquele que fora intimado protocolar petição requerendo a aplicação da faculdade prevista no CPC, art. 272, § 5º e a intimação específica do patrono desejado. 3- ao deixar transcorrer integralmente este incidente e, somente após o acórdão que lhe era desfavorável, arguir a nulidade do procedimento, o embargante manifesta evidente nulidade de algibeira. 4- o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de declaração ocorreu em documento eletrônico vda41346009 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 02/05/2024 13:11:38publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. 9b6f33fb-dfe4-48b0-915c-17e9133b4523 19/12/2023, com a válida intimação de um dos patronos constituídos pelo embargante, motivo pelo qual o recurso somente interposto em 07/02/2024, fora do quinquidio legal, é intempestivo. 5- embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em especial. Improbidade administrativa. Recebimento da documento eletrônico vda41321969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Mauro campbell marques assinado em. 01/05/2024 15:53:08publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. A91f890f-08c2-448e-bed0-73c12dccb462 petição inicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o ora agravante busca a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, manteve a decisão que não recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa.... (Continua)

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