Jurisprudência sobre
irpf
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Doc. VP 640.8099.2868.2915
41 - TJSP. DEJEM - Pleito de retirada de incidência de imposto de renda contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Procedência parcial para a última parte, mantida para o IRPF - Recurso de ambas as partes - Alega o autor que também deve ser retirada do IRPF - Inadmissibilidade - Mesma natureza para essa verba e a DEJEM (Diária Especial Ementa: DEJEM - Pleito de retirada de incidência de imposto de renda contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Procedência parcial para a última parte, mantida para o IRPF - Recurso de ambas as partes - Alega o autor que também deve ser retirada do IRPF - Inadmissibilidade - Mesma natureza para essa verba e a DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar), que já carrega uniformização no sentido da incidência do imposto de renda - Alega a ré que a verba deve incidir para fins do IAMSPE, e os consectários de mora devem ser ajustados para a SELIC - Admissibilidade parcial - Lei Complementar de regência da verba expressamente a exclui de base-de-cálculo de contribuição à saúde - Consectários de mora, todavia, não marcados expressamente para incidência da SELIC - Recurso do autor não provido e provido em parte o da ré, exclusivamente para alteração dos consectários de mora.
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Doc. VP 274.4525.6725.7525
43 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal Inativo. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de tetraplegia (Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Súmula 447 prevê que os Estados são partes legítimas na ação Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal Inativo. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de tetraplegia (Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Súmula 447 prevê que os Estados são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 157, I/88. Mantida tal lógica, os municípios serão partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Recurso provido para julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.
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Doc. VP 250.2902.5036.3669
44 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito à exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedido atinente à exclusão da DEJEP da base de cálculo do IRPF, indeferido em sentença de fls. 77/81, não devolvido ao Juízo ad quem, uma vez que não foi interposto recurso inominado pela parte autora. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 112.7233.3677.4949
46 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE IRPF SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA E SUPRESSÃO DOS DESCONTOS MANTIDOS - PRECEDENTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE CORRETAMENTE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 355.6876.9140.7144
47 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a incidência do IRPF sobre o Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a incidência do IRPF sobre o auxílio transporte, com a consequente condenação da Fazenda Pública Estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito da exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedidos julgados atinentes à exclusão da DEJEP e do auxílio transporte da base de cálculo do IRPF, não devolvido ao Juízo ad quem. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recursos não providos.
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Doc. VP 670.6127.6381.6347
48 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Imposto de Renda - Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Verba com caráter de contribuição previdenciária Ementa: Recurso Inominado - Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Imposto de Renda - Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Verba com caráter de contribuição previdenciária - Não incidência do IRPF sobre o referido valor - Repetição de indébito acolhida, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso não provido.
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Doc. VP 283.1165.3615.8343
49 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP - NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - IAMSPE - POSSIBILIDADE - CORRETA INCIDÊNCIA DE IRPF - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA - SENTENÇA REFORMA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 800.1895.5085.8057
50 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer com repetição de indébito - Delegada de Polícia do Estado de São Paulo que pretende a exclusão da verba recebida a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade da base de cálculo do imposto de renda - Sentença de procedência - Julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o Ementa: Ação de obrigação de não fazer com repetição de indébito - Delegada de Polícia do Estado de São Paulo que pretende a exclusão da verba recebida a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade da base de cálculo do imposto de renda - Sentença de procedência - Julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Recurso provido para a improcedência da demanda.
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