Jurisprudência sobre
invalidez
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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Segurado suscetível à reabilitação profissional. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada violação à norma constitucional, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal (STF); o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III).... ()
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3 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de vida em grupo. Contrato que exclui doença profissional. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral.... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Marco temporal para fixação de verba honorária. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos embargos.
1 - Embargos de Declaração opostos a acórdão proferido em Agravo Interno no Recurso Especial, o qual não conheceu do Agravo em virtude da aplicação da Súmula 284/STF, sob a fundamentação de que o recorrente não demonstrou claramente o vício em que teria incorrido o aresto impugnado.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Extinção de plano de previdência complementar fechada. Suposto recebimento de quantia a menor. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Julgamento virtual na origem. Falta de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Benefícios de risco. Natureza securitária das contribuições. Impossibilidade de restituição de valores. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória em razão de suposto recebimento de quantia a menor em virtude da extinção de plano de previdência complementar fechada.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclarmo. Insurgência da parte demandante.
1 - Em relação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente a violação, sem demonstrar, de forma clara, como o acórdão t eria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo legal que ampara a divergência jurisprudencial ou tido por violado. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de a ação acidentária movida para pleitear benefício acidentário em razão de Síndrome do Túnel do Carpo (CAT) e problemas colunares, dadas as condições agressivas e movimentos repetitivos de labor. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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8 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Mudança de paradigma.ADI 6.096/df do STF. Omissão. Impossibilidade de inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de qualquer lapso temporal (decadencial ou prescricional). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes, porque o aresto embargado foi omisso quanto à jurisprudência do STJ, considerando o resultado da ADI 6.096.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o acréscimo de 25% sobre o valor mensal de seu beneficio de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Caso concreto que se amolda às hipóteses de cabimento da via eleita. Revisão da renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decadência. Termo inicial. Benefício originário. Provimento negado.
1 - Conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando julgado proveniente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), em questões de direito material, contrariar a jurisprudência do STJ (STJ). ... ()
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