Jurisprudência sobre
intimidade
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37981 - STJ. Execução para entrega de coisa. Mercadoria fungível. Sacas de soja. Título extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621. Hermenêutica. Interpretação sistemática.
«Admissível que a execução para entrega de coisa(s) fungível(is), submetida à disciplina prevista nos arts. 621 «usque 628 do CPC/1973, seja fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). ... ()
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37982 - STJ. Recurso. Apelação. Tempestividade. Advogado residente fora da sede do processo. Informações errôneas oriundas da secretaria sobre a época de intimação da sentença, inclusive via sistema de computador. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 507.
«É suscetível de ocasionar a suspensão do prazo o embaraço processual proveniente de informação equivocada prestada pela Secretaria do Juízo. Aplicação dos arts. 183, § 1º e 507 do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.... ()
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37983 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Necessidade de intimação pessoal do defensor público para purgação da mora. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com precedentes).
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37984 - STJ. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Prova pericial. Diligência. Verdade real. Direito justo. Lei 8.213/1991, art. 86.
«A ação de acidente de trabalho, dada a natureza alimentar do pedido, deve ensejar a busca da verdade real. Em conseqüência, superar aspectos formais para a realização de diligência. (...) O Recurso Especial interposto por Antônio Raimundo Ferreira com fulcro nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: «ACIDENTE DE TRABALHO. Diligência tornada impossível por desídia do obreiro. Provimento do recurso. O recorrente argúi ofensa aos arts. 236, § 1º, 247, 231 e 131 do CPC/1973. Alega haver cerceamento de defesa pela não publicação em Diário Oficial da r. decisão às fls. 49 que determinara nova perícia. Sustenta, ainda, permanecer residindo no mesmo local, não podendo o Oficial de Justiça certificar a não existência da rua baseado apenas no Guia Rex da Cidade do Rio de Janeiro por ser este incompleto. Acrescenta jamais haver deixado de atender a qualquer determinação judicial quando intimado. (...) O processo que envolve matéria de acidente do trabalho busca revelar a verdade real. O benefício substitui a contraprestação do serviço. Evidente o caráter alimentar. Daí, dever projetar-se, como substituto, o sentido económico sofrido pelo obreiro. Indiscutível, outrossim, a possibilidade de, em 2ª instância, ser o julgamento convertido em diligência. Caso o interessado não colabore, deverá arcar com as conseqüências. O v. acórdão fundamentou: «Tornou-se impossível o cumprimento da diligência por desídia do autor, que não forneceu seu novo endereço, tornando impossível sua localização. Ao obreiro não cabe descumprir a ordem judiciária, esperando beneficiar-se de laudos favoráveis anteriores, ainda que incompletos. (fls. 58). O Recorrente, após o julgado, fez-se presente. O pormenor, considerando a natureza da ação, é relevante. Urge promover, mais uma vez, tentativa de localização. Aliás, nesse sentido, o douto parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 77). Em atenção ao Direito Justo, melhor prosseguir o feito. Conheço do Recurso Especial para garantir a seqüência do processo. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... ()
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37985 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Negativa de renovação de licença. Infração cometida por motorista não proprietário do veículo. Mandado de segurança deferido. Lei 5.108/1966, art. 110
«Só impedem o licenciamento de veículo, as multas processadas regularmente, após intimação do proprietário. A negativa de renovação de licença (Lei 5.108/66, art. 110), é sanção indireta cuja aplicação depende de duas circunstâncias: desconhecimento de identidade do motorista infrator e a notificação do proprietário. Ausentes os dois requisitos, a negativa é ilegal e deve ser afastada por Mandado de Segurança.... ()
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37986 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Intimação. Nulidade.
«O Ministério Público, na ação de mandado de segurança, deve ser intimado das decisões judiciais (Lei 1.533/51) . A omissão acarreta nulidade. «Custos legis necessário.... ()
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37987 - STJ. Recurso adesivo. Intimação.
«A falta de intimação da interposição de recurso adesivo não dá causa à decretação de nulidade, se o recurso vier a ser improvido.... ()
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37988 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«A teor do comando inserto no art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, o representante da Fazenda Pública deve ser pessoalmente intimado não só na execução fiscal como nos embargos a ela opostos, independentemente da publicação no órgão oficial. Precedentes.... ()
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37989 - TJSP. Notificação. Carta endereçada corretamente e que chegou ao destinatário. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Intimação válida. (Cita doutrina).
Não exigindo a lei nenhuma forma especial sobre o ato de comunicação processual, é irrelevante que tenha sido recebida por terceiro, se chegou corretamente ao seu destino.... ()
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37990 - STJ. Intimação. Litisconsortes. Publicação dos atos pela imprensa. Interpretação do CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Considera-se válida a publicação intimatória, quando consta o nome do primeiro dos vários litisconsortes com o acréscimo da expressão «e outros, desde que tenha sido indicado o representante judicial da parte cujo nome fora substituído pela aludida expressão. Na interpretação da norma processual é de se ter sempre em mente a parte final do dispositivo (art. 236, § 1º); vale dizer, da publicação devem constar obrigatoriamente os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.... ()
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