Jurisprudência sobre
insalubridade
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3621 - TST. Insalubridade. Adicional. Determinação judicial para inclusão em folha de pagamento. Circunstância que não implica perpetuação. Extinção ou neutralização da insalubridade. CPC/1973, art. 471, I. CLT, art. 194.
«Em face do preceituado no CPC/1973, art. 471, I, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.... ()
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3622 - STF. Adicional de insalubridade. Concessão. Port. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Cálculo. Decreto-lei 2.351/87. Pretensa afronta aos arts. 5º, II e 7º, IV e XXIII, da CF/88.
«Alegações insuscetíveis de serem apreciadas senão por via da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário onde não têm guarida alegações de afronta reflexa e indireta à CF/88. Acórdão que, por outro lado, quanto à questão relativa ao CF/88, art. 7º, IV está em conformidade com a jurisprudência do STF.... ()
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