Jurisprudência sobre
imposto de renda isencao

31 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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32 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Resgate das contribuições à previdência privada. Portador de moléstia grave. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Ausência da comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ objetivando seja reconhecida/aplicada a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o montante que será resgatado pelo impetrante à título de previdência privada complementar. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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33 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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34 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS, UMA VEZ QUE OS ESTADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS DOS CORRESPONDENTES VALORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS, UMA VEZ QUE OS ESTADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS DOS CORRESPONDENTES VALORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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35 - TJSP. Recurso Inominado. Isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia grave. Ação extinta por falta de pedido administrativo. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Interesse de agir presente. Recurso provido para anular a r. Sentença e determinar a análise do mérito.

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36 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência- Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda - Decisão mantida- Ausentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência - Recurso não provido.

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37 - TJSP. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Legitimidade SPPREV. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício Ementa: Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Legitimidade SPPREV. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Existência de laudo médico. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Termo inicial. Data do diagnóstico. Precedentes. Insurgência contra consectários legais. Adequação dos critérios utilizados para aplicação dos Juros e Correção Monetária (atualização monetária desde o pagamento indevido, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a partir do trânsito em julgo, incidirá apenas a taxa SELIC). Ambos os recursos improvidos.

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38 - TJSP. Recurso inominado. SPPREV. Restituição de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna (câncer de próstata). Legitimidade da SPPREV reconhecida. Desnecessidade de laudo pericial oficial. Jurisprudência mansa e pacifica que consagra o direito à isenção ante o reconhecimento de portador de doença grave. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

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39 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Moléstia Profissional. 1. Atestado médico com informação de moléstia profissional, condropatia avançada em joelho direito. Requerente pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Moléstia Profissional. 1. Atestado médico com informação de moléstia profissional, condropatia avançada em joelho direito. Requerente pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Reserva remunerada equivale à inatividade 4. Atestado médico não esclarece nexo causal entre a doença e atividade profissional. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso provido.

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40 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporáveL - Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163 do STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporáveL - Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163 do STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Recurso desprovido - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Comprovação de não compensação dos valores na declaração de imposto de renda - descabimento - objeto de apreciação por ocasião da fase de cumprimento de sentença. contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Verba NÃO incorporáveL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO.

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