Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios compensacao

1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Paridade. Execução individual de sentença coletiva. Parâmetros para a elaboração de planilha. Cálculos de execução. Pmpp. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do procurador judicial. Inexistência. Compensação com precatório. Possibilidade. Interpretação de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório.... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros fundamentos, que o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual «os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, o que viabiliza sua compensação (RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021), razão pela qual incidiria a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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7 - STJ. Processaul civil. Tributário. Coisa julgada. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação. Inexistência.

1 - A Primeira Seção decidiu que, nas demandas de cunho declaratória, à míngua de condenação pecuniária, não cabe fixação de honorários advocatícios sobre aquela base de cálculo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 6/4/2010.). ... (Continua)

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8 - STJ. Previdenciário e processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Benefício diverso e inacumulável pago anteriormente à citação. Exclusão dos valores pagos administrativamente. Compreensão do tema 1.050/STJ

1 - Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, « O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos « ( REsps 1.847.731/RS, 1.847.766/SC, 1.847.848/SC e 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). ... (Continua)

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9 - TJSP. Trata-se de recurso inominado interposto por Marlene da Silva Morais em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos alegando-se, em síntese, que a R. Sentença merece parcial reforma em razão de inexistência de fundamento para a fixação da compensação nela estabelecida, bem como para que o valor da indenização pelos danos morais fixado em Sentença (R$ 3.000,00) seja majorado para Ementa: Trata-se de recurso inominado interposto por Marlene da Silva Morais em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos alegando-se, em síntese, que a R. Sentença merece parcial reforma em razão de inexistência de fundamento para a fixação da compensação nela estabelecida, bem como para que o valor da indenização pelos danos morais fixado em Sentença (R$ 3.000,00) seja majorado para o dobro da quantia relativa à dívida declarada inexigível. Também consta Recurso Inominado interposto por Crefisa A/A Crédito, Financiamento e Investimentos, pretendendo, por sua vez, a improcedência da demanda, alegando incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de produção de prova pericial, apontando a existência e validade do contrato declarado inexigível, celebrado eletronicamente e com depósito do valor de R$ 1.780,02 na conta da consumidora. Pois bem. tenho que bem fixado o fundamento que levou à parcial procedência da demanda vez que, conquanto haja nos autos prova inequívoca de que a autora recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 1.780,02, exatamente por não reconhecer a celebração desde acordo é não lhe é dado manter tal montante, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, o valor da indenização por danos morais, reconhecidos existentes pelo MM. Juiz, não guarda relação com o valor do suposto contrato, tendo sido arbitrado, de acordo com o prudente arbítrio do julgador, considerando as circunstâncias do caso, em patamar compatível com a jurisprudência desta Turma Recursal. Quanto à irresignação da instituição financeira, tampouco prospera. É que embora não se questione a possibilidade e validade dos contratos eletrônicos bancários, disseminados na atualidade, também é firme o entendimento jurisprudencial de que os bancos devem se cercar de cuidados visando evitar fraudes nestas contratações, apresentando, quando e se necessário, provas cabais de que foi o consumidor quem de fato realizou a avença e ciente de todos os seus termos. Isto não se deu no caso concreto e o mero fato de haver um depósito em favor da autora não é, reitere-se, suficiente para demonstrar que ela contratou o empréstimo, tanto que ela o nega veementemente. Recursos Inominados a que se nega provimento, mantida a R. Sentença nos termos da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados na diferença entre o valor da condenação fixada em sentença e sua pretensão recursal, observando-se, no seu caso, a gratuidade processual concedida. Condenação da requerida em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

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10 - STJ. Previdenciário e processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Benefício diverso e inacumulável pago anteriormente à citação. Exclusão dos valores pagos administrativamente. Compreensão do tema 1.050/STJ.

1 - Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, « O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos « ( REsps 1.847.731/RS, 1.847.766/SC, 1.847.848/SC e 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). ... (Continua)

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