Jurisprudência sobre
duplo grau de jurisdicao
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21 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Nulidade. Busca e apreensão realizada há mais de 5 anos. Cautelar deferida antes do lançamento tributário. Supressão de instância. Processo extinto sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da recuperanda.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. Ampla defesa. Contraditório. Multa. CPC/1973, art. 475-J Litigância de má-fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da multa do CPC/1973, art. 475-Je da multa por litigância de má- fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Descabimento de análise em habeas corpus. Prisão cautelar fundamentada na grande quantidade de drogas. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de substituição por cautelares diversas. Não cabimento. Alegada debilidade do estado de saúde do paciente. Questão não examinada na origem. Apreciação inaugural inviável.
1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.... ()
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25 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte superior. CF/88, art. 105, I, «c
I - Não compete a esta Corte Superior a substituição do Tribunal de Justiça na análise de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de p rimeiro grau, consoante determinação contida nos arts. 125, caput, e § 1º, e 105, I, «c, da CF. ... ()
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26 - STJ. Processo penal. Penal. Gravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar e dosimetria penal. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023). ... ()
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27 - STJ. Processo penal. Penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada nulidade por ausência de intimação para julgamento de apelação. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023). ... ()
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28 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no h abeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Pleito para o reconhecimento de nulidade da prova produzida por violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Temas suscitados após mais de 4 (quatro) anos do julgamento da apelação. Supressão de instância. Matérias não debatidas pela corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimen tal a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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