Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação em consignação de pagamento. Mandato firmado com terceiro. Direito de retenção. CCB, art. 681. Inextensibilidade do direito. Obrigação diversa. Não cabimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação de consignação em pagamento. Não indicação de di spositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõ e a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca e aditamentos posteriores. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento, repetição de indébito. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Manutenção da Súmula 284/STF. Novação. Revisão de contrato novado. Cabimento. Súmula 286/STJ. Tabela price. Manutenção das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso. Manutenção da Súmula 284/STF.... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Mineradora samarco. Decisão que determina a redistribuição do feito a um dos ministros que compõem a Segunda Seção. Ato judicial irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (AgRg na Rcl 9.858/CE, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013). ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inépcia da inicial não configurada. Interesse de agir. Ocorrência. Litispendência. Não caracterizada. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais e consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, mormente quanto à manutenção da multa aplicada ao agravante, tendo em vista o descumprimento da ordem emitida, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

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