Jurisprudência sobre
competencia contribuicao previdenciaria
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício de previdência privada complementar. Inclusão da ctva no benefício previdenciário. Decisão anterior proferida na justiça laboral. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e ausência de interesse. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, « tendo em vista que a decisão de natureza declaratória foi proferida por órgão à época competente, o qual também detinha competência, consoante o definido pelo STF em repercussão geral, para a execução de seu julgado, e considerando que, inobstante tenha a apelante logrado êxito em obter provimento jurisdicional determinando que sobre a CTVA incidisse a contribuição mensal para o FUNCEF, foi reconhecida a falta de interesse na execução do julgado porque inócuo o provimento obtido, impondo-se o reconhecimento da coisa julgada no que tange ao pedido elencado na alínea c da inicial, qual seja condenar a CEF ao recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescida da contribuição paritária a cargo da ré patrocinadora, nos termos do art. 485, V, do CPC.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamento eminentemente constitucional. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação a Portaria. Não cabimento. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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3 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não caracterizada. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade. Competência do STJ para análise de legislação federal. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Iac. Requisitos para admissão do incidente. CPC, art. 947, § 4º. Implementação do benefício. Concessão de ofício. Admissibilidade. Provimento negado.
1 - O § 4º do CPC, art. 947 (CPC) é claro ao estabelecer a admissão do incidente de assunção de competência (IAC) quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou entre turmas dos tribunais. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Violação a Súmula. Não conhecimento. Provimento negado.
1 - Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incidência no presente caso da Súmula 284/STF (STF), por analogia. ... ()
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6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação proposta contra a cef e a funcef. Integração da parcela denominada ctva à suplementação de aposentadoria do beneficiário. Acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária. Competência inicial da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Ctva. Inclusão. Salário de participação. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência. Acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que a parcela do CTVA havia sido integrada à remuneração para o estabelecimento do valor da respectiva contribuição, ou integrado o salário de participação da agravante, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria de prova, providência inviável em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Ação proposta contra a cef e a funcef. Integração da parcela denominada ctva à suplementação de aposentadoria do beneficiário. Acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária. Competência inicial da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Gestantes. Contribuição à previdência. Compensação. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência. Alegações genéricas e dissóciadas dos comandos normativos. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame das provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Calçados Marte Ltda. contra Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS objetivando a compensação dos valores pagos às gestantes, no valor devido a título de contribuições previdenciárias. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Domínio de bens públicos. CPC/1973. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra a União pleiteando a suspensão de cobrança reputada ilegal de aluguel ou taxa de ocupação, cumulada com pedido de interdito proibitório e cominação de multa diária, além da concessão de uso especial urbano para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória 2220/2001, capítulo 1, art. 6º, § 3º, ainda que confirmada a propriedade do imóvel à União. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o autor seja mantido na posse do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente a pretensão recursal no que concerne à cobrança de valor pela ocupação do bem, limitado ao percentual de 20% sobre a remuneração líquida, deduzidos apenas o Imposto de Renda na fonte e a contribuição previdenciária, bem como para decotar da condenação a proteção possessória concedida, fundado no entendimento de que não ficou provada qualquer conduta por parte de preposto da União que representasse turbação ou esbulho, nem mesmo ameaça à posse. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negou-lhes provimento. ... ()
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