Jurisprudência sobre
acordo coletivo
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Acordo judicial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Litispendência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Contrato administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração do serviço público sem prévio processo licitatório. Necessidade de realização de licitação. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Violação à cláusula de reserva de plenário. Fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Dispositivos legais indicados como violados. Direito a eventual indenização. Princípio da adstrição. Validade dos atos delegatórios. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o Documento eletrônico VDA41321982 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 01/05/2024 15:53:08Publicação no DJe/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de Controle do Documento: 0c738235-274b-46ac-b4e8-f1e8aafb1e1c entendimento nela firmado.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença proveniente de ação coletiva. Sentença genérica. Necessidade de prévia liquidação de sentença. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Título judicial. Decisão ilíquida. Necessidade de prévio procedimento liquidatório. Ausência de comprovação de que o exequente consta da lista das pessoas que tiveram seus cálculos liquidados pela contadoria e homologados judicialmente. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Aduz: « In casu, houve acórdão entendendo por manter suspensão indevida do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ausência de liquidez pelo nome da parte Recorrente não constar em lista homologada da contadoria judicial, porém esta exigência é desnecessária, vez que os índices aferidos não são pessoais, mas genéricos, bastando que a parte indique sua lotação para saber seu percentual. Nos autos, foram ofertados documentos suficientes para verificar isto, porém o órgão julgador não realizou a devida análise, restando omisso, pois não teceu qualquer comentário sobre a questão ou documentos suscitados, deixando a decisão em flagrante estado de vício de fundamentação e negando a devida prestação jurisdicional".... ()
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35 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, alterada pela Lei 14.311/22. Omissão legislativa. Responsabilidade pelo pagamento do salário. Proteção da maternidade pela seguridade social. Enquadramento como salário- maternidade. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no CF/88, art. 201, II, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Variação do ipc. Plano collor. Perdas inflacionárias. Cálculos. Metodologia revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.
1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... ()
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37 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão executiva fulminada pela prescrição. Recurso conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal objetivando o pagamento das Documento eletrônico VDA41307076 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 1c5d19d9-5a9a-488e-a52d-98fce14af0b8... ()
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38 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução contra Fazenda Pública. Título judicial coletivo. Falecimento de servidor antes do ajuizamento da ação de documento eletrônico vda41307080 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 30/04/2024 12:41:15publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 5cd5507e-da4a-4428-af5d-e80092266522 conhecimento. Habilitação de sucessores. Legitimidade. Precatório. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação formulada pelos herdeiros do exequente. No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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39 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Apuração em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Não provimento.
1 - O acórdão que reconhece a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no contrato, deve remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado.... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença salarial. Policial militar do estado do tocantins. Prazo prescricional. Revisão do termo a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após analisar os elementos de prova dos autos, considerou não operado o prazo prescricional. Nesse sentido, destaca-se do acórdão recorrido (fl. 529, e/STJ): « considerando que o último prazo no Mandado de Segurança 689/93 (processo eletrônico 5000002-05.1993.827.0000), antes de sua baixa, transcorreu em 16/06/2021, e tendo parte agravada manejado o cumprimento de sentença na data de 14/06/2022, forçoso se reconhecer pela não decorrência do prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública, como defende o ora agravante «.... ()
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