Jurisprudência sobre
acordo coletivo
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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Julgado improcedente. Tutela cautelar concedida. ADPF 828/df. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ocupações anteriores à pandemia de covid-19. Desocupação. Suspensão temporária pela Lei 14.216/21. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e deficiência na argumentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Requisitos para a concessão da medida e grau de vulnerabilidade dos moradores objeto da medida judicial. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada.
1 - Os insurgentes alegam omissão quanto a estes tópicos (fl. 249, e/STJ): « Ressalte- se, a corte estadual restou omissa sobre: I. Generalidade dos índices aferidos, sendo desnecessária sua suspensão por suposta iliquidez, vez que o título já se encontra dotado de liquidez; II. Certidão do próprio suposto sindicato indicado como mais específico, declarando que não possui registro sindical, logo é mera associação e insuficiente para ser utilizada como fundamento da ilegitimidade por unicidade sindical; III. Lista homologada da liquidação coletiva por arbitramento, revelando que restou precluso o debate sobre a legitimidade, vez que o momento de individualização do crédito é o momento processual ideal para aferição desta questão, conforme jurisprudência da corte superior".... ()
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23 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Determinação prévia de emenda à inicial para promover a juntada de índice apurado em liquidação de ação coletiva sob pena de indeferimento. Natureza de decisão interlocutória. Consequência lógica do indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Extinção sem Resolução de mérito. Preclusão da matéria. Revisão. Exame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva proferida em ação ordinária ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores no serviço público do estado do maranhão. Sintsep. Sentença terminativa. Ilegitimidade ativa da parte exequente reconhecida. Extinção do feito. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Embargos à execução de sentença. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão documento eletrônico vda41289733 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 29/04/2024 17:17:36publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. C54139ff-58e1-4f06-9479-2d019deea244 recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes em casos idênticos do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Coisa julgada. Adesão ao plano. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia, consta do acórdão, envolve a limitação temporal da incidência da URV pelo plano de reestruturação de carreiras - PGCE - do Estado do Maranhão. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sob o fundamento de que o reconhecimento da limitação temporal foi equivocado, pois a matéria estaria preclusa e seria inviável por ferir a coisa julgada, bem como sustenta a ausência de comprovação da adesão da servidora ao novo plano de carreira e, ainda que o fosse, não se poderia considerar a adesão sobre ações com trânsito em julgado anterior à vigência da lei, em respeito à coisa julgada.... ()
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Prescrição. Ausência. Termo inicial. Alteração das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 485-488, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Prescrição. Ausência. Termo inicial. Alteração das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 704-706, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Não cabimento de reclamação. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo da parte embargante.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.... ()
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