Jurisprudência sobre
acao rescisoria impedimento
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo interno quando há pretensão infringente de julgado.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/1973, art. 485, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado 211/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inovação recursal. Inviabilidade. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação rescisória. ... ()
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4 - STJ. Processo civil. Recurso especial em ação rescisória. Impedimento do relator não configurado. Súmula 252/STF. CPC, art. 966, VIII. Alegação de erro de fato. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 252/STF, «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo, de modo que não há fundamento a respaldar o impedimento alegado.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelos ora recorrentes contra a União, «na qual objetiva-se a satisfação do crédito referente ao direito dos servidores ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio na ação rescisória 1091/PE, transitado em julgado em 30/08/2006. (fl. 2.026, e/STJ).... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação rescisória. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito de família. União estável. Pleito de reconhecimento. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Exame de mérito pelo STJ. Ausência. Deliberação unipessoal que declarou a incompetência do STJ. Insurgência do agravante.
1 - A prese nte ação rescisória foi proposta contra decisão proferida nos autos REsp. Acórdão/STJ, a qual negou provimento ao apelo nobre em razão dos seguintes fundamentos: i) afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ii) aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Documentação apresentada pela autoridade coatora concernente ao termo de ajustamento de conduta. Tac firmado com o Ministério Público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, alegando ter sido aprovada em concurso público na 59ª posição para o cargo de assistente administrativo (sede) em que foram disponibilizadas 48 vagas. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora promova a nomeação imediata do impetrante para o cargo de assistente administrativo (sede). ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição do acórdão que negou provimento à apelação nos autos da ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do feito. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Associação dos Proprietários Amigos da Porta do Sol - APAPS objetivando desconstituir o acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência do pedido, nos autos da ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual c/c pedido de concessão liminar de tutela especifica e de preceito cominatório ajuizada contra Morada do So1 Empreendimentos lmobiliários Ltda. e outros pela qual se pretendia: (a) impedir qualquer implemento de atividade comercial no perímetro do loteamento Porta do Sol; (b) a desativação das estruturas já existentes; e (c) a demolição da área edificada. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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