Jurisprudência sobre
acao penal privada
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1 - STJ. Processual civil. Direito penal. Crimes previstos na legislação extravagante. Tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, em especial dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Na sentença os réus foram condenados à pena privativa de liberdade imposta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria. Registro criminal. Fato anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em análise. Mau antecedente configurado. Grau de exasperação da pena-base. Critério matemático incabível. Ausência de desproporcionalidade. Crime continuado. Número de infrações penais cometidas. Normatividade aplicável à espécie. Pena de multa. Proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Indeferimento liminar da impetração. Manutenção pela turma em agravo regimental. Alegação de omissão quanto ao fato de a embargante sofrer de transtornos psiquiátricos. Inexistência de provas a respeito da aderência dela à organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Minorante do tráfico privilegiado. Acolhimento que se impõe.
1 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619).... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos de dedicação às atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habea s corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Anpp. Vedação legal. Reincidência afastada. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A tese relativa à alegada declaração de nulidade da ação penal que deu origem à reincidência do agravante não foi suscitada nas razões deste recurso ordinário - nem sequer perante as Instâncias ordinárias -, o que caracteriza indevida inovação no âmbito do agravo regimental.... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Presença de maus antecedentes e invasão de domicílio. CP, art. 155, § 2º. CP. Escolha dos benefícios. Discricionariedade do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do HC Acórdão/STF-0/SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, acompanhada por este Sodalício, existem alguns elementos que devem ser aferidos no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Alegada violação do art. 28 da Lei de drogas. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico privilegiado para o crime de porte destinado ao consumo pessoal. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Mantida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Extinção da punibilidade. Tese recursal prejudicada. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico privilegiado para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da quantidade e das circunstâncias em que os entorpecentes foram apreendidos, bem como com fundamento nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos ora agravantes acerca da dinâmica dos fatos. 1.1. Consignou, outrossim, que as declarações do réu contrastam com os demais elementos probatórios que instruem a ação penal e que a defesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que as drogas seriam destinados ao consumo pessoal do ora agravante. 1.2. Nessa medida, a revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Autoria demonstrada. Associação para o tráfico. Habitualidade e permanência verificadas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório vedado na presente sede. Dosimetria. Pena-base. Incremento da pena em 1/6 da pena mínima. Inviabilidade. Minorante. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação em organização criminosa e receptação. Omissão. Não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado. Pleito defensivo de realização de exame toxicológico para aferição de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento.... ()
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