Jurisprudência do TRT2
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Doc. VP 178.0085.0000.1700
7791 - TRT2. Sociedade Anônima de capital fechado. Responsabilidade do acionista. Desconsideração da personalidade jurídica. Despersonalização da pessoa jurídica. Despersonalização da pessoa jurídica autorizada, pois se trata de empresa de capital fechado, a qual, segundo jurisprudência interativa da seara trabalhista, se assemelha às sociedades limitadas, uma vez que um pequeno grupo de pessoas se unem e se revezam na condução da empresa através da confiança mútua. Agravo de petição improvido nesse ponto.
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Doc. VP 178.0085.0000.1800
7792 - TRT2. Depósito para garantia do juízo. Atualização com os índices aplicados à justiça do trabalho. Depósito realizado para fins de garantia do Juízo são atualizados somente com os juros bancários, revelando diferenças quando do efetivo pagamento do débito ao reclamante, incidindo na espécie o entendimento da Súmula 7 deste E. 2º TRT. Agravo de petição a que se nega provimento.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 178.0085.0000.2000
7794 - TRT2. Honorários advocatícios. Indenização. Despesas com advogado. Incabível. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, CCB, art. 404, ambos, nos termos da Súmula 18 deste E. Regional.
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Doc. VP 178.0085.0000.2100
7795 - TRT2. Horas extras. Cursos on line . A realização obrigatória de cursos on line pelo empregado constitui, efetivamente, tempo à disposição do empregador e resulta em capacitação que, ao final, beneficia a empresa. Portanto, trata-se de trabalho extraordinário e como tal deve ser remunerado. Recurso Ordinário do reclamante provido no aspecto.
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Doc. VP 178.0085.0000.2200
7796 - TRT2. Insalubridade. Atividade não classificada como insalubre pelo MTE. CLT, art. 189. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Súmula 448/TST, I).
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Doc. VP 178.0085.0000.2300
7797 - TRT2. Insalubridade. Prova pericial. Perícia. Limpeza de sanitários e recolhimento de lixo em canteiros de obra. Caracterização. A limpeza de sanitários e o recolhimento de lixo em canteiros de obra não se equivalem àqueles feitos em residências e escritórios, tendo em vista se tratar de local de uso coletivo de grande circulação, equiparando-se ao manuseio de lixo urbano. Constatada a condição insalubre por meio de laudo pericial, devido o pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Inteligência da Súmula 448/TST, II.
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Doc. VP 178.0085.0000.2400
7798 - TRT2. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária. Ausência de exclusividade. Múltiplos tomadores. O autor não obteve êxito em provar que seus serviços eram realizados em benefício unicamente da segunda ré, de modo que, pelas provas constantes dos autos, resta incontroversa a prestação do serviço para múltiplas tomadoras. Não se pode condenar uma única tomadora por todo o dano causado, sendo incerta a fração de serviço da qual se beneficiou. Não se tratava de um contrato de fornecimento de mão-de-obra, mas sim de prestação de serviços pontual e esporádica, conforme a necessidade de instalação de novos equipamentos. Recurso ordinário (do autor) ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 178.0085.0000.2500
7799 - TRT2. Multa. Desobediência parcial à ordem judicial, que não causou prejuízo às partes. Não caracterização de gravidade suficiente para ensejar a aplicação de multa. Se a Fazendo Nacional, a própria autora da ação e, ao menos em tese, credora do valor depositado, não tem interesse no prosseguimento da execução fiscal, tendo, inclusive, formulado pedido de extinção, em vista do valor irrisório, conclui-se que o fato de o banco depositário não ter comunicado ao Juízo que efetuou a transferência que lhe havia sido determinada não causou prejuízo aos litigantes e, portanto, não se revestiu de gravidade suficiente para ensejar a manutenção da penalidade que lhe havia sido aplicada. Agravo de petição a que se dá provimento para o fim de afastar a multa aplicada à agravante e determinar que o valor depositado a tal título lhe seja restituído.
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Doc. VP 178.0085.0000.2600
7800 - TRT2. Multa do CLT, art. 477, § 8º. O reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º
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