Jurisprudência sobre
professor jornada de trabalho
+ de 269 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
71 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Piso salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de medida liminar em desfavor do Município de Itapororoca/PB, objetivando receber diferenças salariais desde janeiro/2009 decorrentes da não aplicação do piso nacional dos professores. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o Município de Itapororoca a pagar a diferença apurada entre o valor dos vencimentos pagos e o valor devido do ano de 2009, em razão da não implantação do piso salarial nacional do magistério público proporcional à jornada de trabalho de 30 horas, nos termos da Lei 11.738/2008, devendo os respectivos valores serem corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de 6% ao ano, da data em que deveriam ser pagos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Apelante que pretende ver judicialmente declarada a licitude da acumulação dos cargos por ele exercidos (quais sejam, professor e engenheiro). Sentença de improcedência que não desafia qualquer reparo. Parte autora que não observou o requisito constitucional da compatibilidade de horários cumprindo estafante carga horária, sendo os intervalos absolutamente insuficientes para que sejam minimamente satisfeitas as necessidades de descanso, alimentação, deslocamento e repouso noturno. Jurisprudência do STJ e STF que entende que a jornada de trabalho semanal, quando superior a 60 horas, causa prejuízo à saúde do servidor e de sua eficiência no trabalho. Apelação a que se nega provimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, objetivando deferir a tutela antecipada para determinar ao Estado do Rio de Janeiro que realize, no prazo de 48 horas o pagamento dos salários pertinentes aos meses trabalhados, bem como a manutenção do cargo de professor na Escola Técnica Estadual Ferreira Viana (FAETEC). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor estadual. Carga horária de trabalho. Lei estadual versus Lei. Matéria de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d». Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem negou a pretensão dos agravantes, por ter concluído «pela inexistência de ilegalidade da Resolução 8/2012, que empresta tratamento para a jornada de trabalho dos docentes estaduais em conformidade com a Lei Estadual, modificando. A Resolução observa a carga semanal, bem como equaciona a distribuição de atividades com alunos e extraclasse, com perfeita observância à exigência legal contida na Lei 11.738/2008. Bem por isso os apelantes não se sujeitam ao cumprimento de uma jornada de trabalho ilegal.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Professor de educação básica da rede estadual de ensino. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente no ajuste da jornada de trabalho à Lei 11.738/2008, bem como ao pagamento da diferença salarial decorrente das horas trabalhadas a mais, tendo como parâmetro o valor da hora-aula calculada na época em que exerceram atividades de magistério a mais, com efeitos retroativos a 16/7/2008, data em que publicada a Lei 11.738/2008. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença, que julgou improcedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professores. Jornada de trabalho em classe e extraclasse. Adequação. Impossibilidade. Diminuição das horas trabalhadas. Fundamento em norma local. Resolução 8/12. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando adequação da jornada de trabalho dos professores, na proporcionalidade de 2/3 de aulas em atividades de interação com os educandos e 1/3 em atividades de trabalho coletivo e em local de livre escolha, bem como a condenação das diferenças salariais devidas correspondentes às horas trabalhadas, em observância ao disposto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Professores da educação básica. Jornada de trabalho. Vício de fundamentação. Inexistência. Ausência dos requisitos de admissibilidade recursais. Análise de afronta à resolução. Descabimento. Interpretação da legislação local e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido examina os pontos necessários à solução da controvérsia. No caso, a Corte de origem enfrentou a argumentação trazida pela parte recorrente no tocante à inconstitucionalidade formal e material da Resolução SE 8/2012, embora tenha reconhecido que a matéria estaria preclusa, na medida em que se tratou de inovação suscitada pela parte apenas na seara recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor municipal. Pagamento do piso nacional do magistério e observância do limite máximo de dois terços da jornada de trabalho. Lei 11.738/2008. Exame de dispositivos de Lei local e de matéria fática. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A par da desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandarem o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, observa-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação à Lei 9.696/1998. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento a Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Educadora infantil. Piso salarial do magistério. Jornada de trabalho. Ausência de enquadramento nas atividades de docência do ensino básico. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da servidora desprovido.
1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a autora trabalha em creches, com crianças até três anos, e a docência na modalidade creche não se enquadra no quadro jurídico de educação básica obrigatória (a partir dos 4 anos), nem se confunde com aquelas atividades do Professor de Educação Básica I, na fase de pré-escola (4 e 5 anos), estas sim conceituadas como atividades do Magistério. O revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Distribuição de aulas extraordinárias. Vedação aos professores que se encontrem em licenças concedidas, afastados temporariamente de função e afastados definitivamente de função. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote