Jurisprudência sobre
professor jornada de trabalho
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91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo RGPS, ainda que concomitante com o tempo de serviço como servidor público, desde que não utilizado para a obtenção de aposentadoria estatutária. Exposição à agentes nocivos. Permanência e habitualidade. Desnecessária a comprovação ininterrupta de exposição ao agente nocivo. Avaliação profissiográfica. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.
«1 - a Lei 8.213/1991, art. 96, III, veda que o mesmo lapso temporal durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário no RGPS e no RPPS. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professores de educação básica. Jornada de trabalho. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Inicialmente, afasta-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022 porquanto o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública municipal. Professora da educação infantil. Jornada de trabalho prevista na Lei 11.738/2008. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - O alegado dissenso jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Período extraclasse. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, com amparo nas provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido autoral, confirmando a sentença, ao fundamento de que o ato da Administração, manifesto Resolução SE 8/2012, não contraria o disposta Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º e a Lei Complementar Estadual Paulista 836/1997, respeitando o limite máximo de 2/3 da carga horária dos Professores em atividade de interação com os alunos. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Professor. Aplicação do limite da jornada de trabalho extraclasse em 1/3. Ausência de comprovação de realização de horas extras. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 433-434/e/STJ): «(...) Entretanto, no caso em tela, ainda que possa não estar sendo observado o mínimo de 1/3 da carga horária atribuída à atividade extra classe, também não há comprovação da realização de horas extras pela apelante/autora, razão pela qual, não há que se falar em pagamento de horas extras. Isso porque, o pagamento de horas extras pressupõe a realização de trabalho além da carga horária normal de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo cem o contrato firmado entre os professores e o ente estatal, o que não restou comprovado no presente caso. Como bem argumentou o Douto Juízo a que, «não se pode confundir horas extras, que são aquelas horas trabalha das além da jornada norma! de trabalho, com a simples distribuição da carga horária. (fl. 03 - mov. 115.1). Do próprio Parecer Técnico juntado pelo apelante (mov 1.8), não restou comprovada a realização de jornada extraordinária. Em outras palavras, não há corno equiparar as horas trabalhadas em sala de aula que extrapolem os 2/3 da carga horária como se horas extras fossem, eis que não há qualquer prova de que foram realizadas jornadas extraordinárias pelos professores (...)". ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Acumulação de cargos públicos de agente educacional II e professor estadual. Natureza técnica do cargo demonstrada. Peculiaridades das atribuições. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de direito líquido e certo. Alegada afronta ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... O CPC de 2015 avançou na disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, criando regras mais claras e modificando a jurisprudência em pontos nos quais o entendimento consolidado não mais se mostrava adequado, à luz da atual dinâmica do processo civil brasileiro. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professores de educação básica. Jornada de trabalho. Inviabilidade de interpretação de Resolução isolada. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Não cabimento.
«1 - Com efeito, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou Decreto, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Profissionais do magistério público da educação básica. Jornada de trabalho. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Reserva de um terço da carga horária para dedicação às atividades complementares. Recurso especial não provido.
«1 - O STF, no julgamento da ADI 4.167, declarou a constitucionalidade da norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professores estaduais. Jornada de trabalho. Acórdão fundado nas premissas fáticas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo internodos particulares a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, com amparo nas provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido autoral, confirmando a sentença, ao fundamento de que o ato da Administração, manifesto na Resolução SE 8/2012, não contraria o disposto no art. 2 o. § 4o. da Lei 11.738/2008, respeitando o limite máximo de 2/3 da carga horária dos professores em atividade de interação com os alunos. ... ()
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