Jurisprudência sobre
iter criminis
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Eventual irregularidade deve ser sopesada com os elementos produzidos na instrução criminal. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Todos os dados em que se apoiou a denúncia foram franqueados à defesa. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local manteve o entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau de que a avaliação relativa a eventual quebra na cadeia de custódia deve ocorrer, tão somente, após a conclusão do iter procedimental. Tal proceder, haja vista o atual momento processual da ação penal, encontra-se em conformidade com a compreensão do STJ sobre o tema, no sentido de que se mostra « mostra mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável « (HC 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 01/2/2022). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio provocado na condução de veículo automotor. Tese de bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Amputação do braço esquerdo da vítima. Debilidade permanente de membro inferior e da função mastigatória. Fundamentação idônea. Pretensão de aplicação da atenuante inominada do CP, art. 65, III, «b. CP. Reexame de prova. Redução da pena pela tentativa. Delito bem próximo da consumação. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de bis in idem por ter sido utilizado o mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa na terceira fase da dosimetria não foi debatida no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Observado o critério do iter criminis percorrido. Crime que chegou próximo à consumação. Ausência de flagrante ilegalidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à escolha da fração decorrente da tentativa, o Tribunal a quo considerou, de acordo com o iter criminis percorrido, que o delito estava próximo de ser consumado. ... ()
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54 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Imputada a mera solicitação de entrega de drogas no presídio em que o acusado estava recolhido. Ausência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput na modalidade «adquirir, que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Réu extremamente ciumento e possessivo. Atos violentos prévios. Motivação válida. Bis in idem. Inocorrência. Motivo fútil. Término do relacionamento. Consequências do delito. Vítima que necessitou de tratamento psicológico e fonoaudiológico. Redução pela tentativa. Patamar de 1/2 devidamente justificado. Iter criminis percorrido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ampliação da fração de redução de pena. Análise do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da fração relativa à minorante da tentativa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que definir o quanto do iter criminis foi percorrido pelo acusado demandaria o reexame do conjunto fático probatório encartado aos autos. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Internação hospitalar devidamnte justificada. Excesso de prazo. Não evidenciado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processua L penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal. Impossibiliade. Configuração do crime previsto no art. 217-A. Crime tentado reconhecido pelo tj. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, Tema 1121, «[p]resente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Nulidade. Reconhecimento pessoal tido por ilegal. Vítima que foi capaz de individualizar o acusado. Contexto que demonstra o iter criminis. Reiteração dos fundamentos da impetração. Ausência de argumentos capazes de infirmar tal fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 1º; 14, II; e 215-A, todos do CP. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual. Descabimento. Vítima sem capacidade de oferecer resistência. Violência presumida. Tentativa. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o pleito de desclassificação, porque o STJ entende que a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos, deficiente mental, ou por, qualquer razão, incapaz de oferecer resistência) se subsume ao tipo descrito no CP, art. 217-A ... ()
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