Jurisprudência sobre
procuracao
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.)... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.
1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. Contudo, embora intimada para regularização do vício, juntou procuração com data posterior à da interposição do recurso especial.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Suspensão de expediente local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Não comprovação da suspensão do expediente forense, na origem. Agravo interno improvido. 1 não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.
2 - Ademais, é intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a parte agravante, intimada para sanar o vício inquinado pela ausência de procuração, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não juntou aos autos o referido mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso especial, situação que impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Ausência de assinatura do estabelecimento juntado. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - De acordo com a Súmula, 115 STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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