Jurisprudência sobre
representacao irregularidade
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade de representação. Advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularizar não atendida. CPC/2015, art. 76, § 2º. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável no âmbito do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).... ()
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22 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de oposição. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no a rt. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de oposição, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de decisão judicial.... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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24 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual. Insurgência da parte agravante.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual não sanada. Manutenção da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido que não se mostra suficiente a juntada de procuração ou substabelecimento para suprir eventual vício de representação processual, é necessário que a outorga de poderes tenha sido procedida em data anterior à da interposição do recurso.... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Sobrepartilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte demandante.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o entendimento quanto à irregularidade na representação processual da parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ. Inob servância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Ausência do caráter de subsistência do labor rural. Enunciados administrativos 02 e 03 do STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária a qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação impunitas. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Alegação de nulidade das decisões que autorizaram a busca e apreensão. Fundamentação per relationem aceita no ordenamento jurídico. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que as decisões que autorizaram os mandados de busca e apreensão apresentaram fundadas razões, exigidas pelo CPP, art. 240, as quais não precisam ser exaustivas. Destacou-se o interesse e adequação necessários à constrição, ao mencionar que «A busca e apreensão ora pleiteada, apesar de ser medida extrema, afigura-se necessária para desvendar o fato investigado, possibilitando, inclusive, a efetivação de perícia nos equipamentos que serão apreendidos, a fim de precisar a materialidade e a autoria do delito por meio da verificação de arquivos contendo informações sobre as aparentes irregularidades dos financiamentos e/ou de transações visando dar aos recursos desviados de suas finalidades aparência lícita (lavagem de dinheiro) (fl. 405). Acrescentou que «a medida visa alcançar documentos onde constem anotações pertinentes para compreender na devida medida o modus operandi e as relações entre os envolvidos no esquema supostamente criminoso (fl. 405). Apontou, ainda, os endereços dos cumprimentos da constrição, menção às pessoas, a delimitação do espectro da diligência, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico.... ()
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30 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação para declarar satisfeita a obrigação com o valor já depositado nos autos, indeferiu o pedido de levantamento e deixou de aplicar multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC.... ()
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