Carregando…

(DOC. VP 240.5080.2254.7966)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade de representação. Advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularizar não atendida. CPC/2015, art. 76, § 2º. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável no âmbito do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). 2 - A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente no âmbito desta Corte Superior. 3 - A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, não se estende ao Recurso Especial ou ao Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote