Jurisprudência sobre
crime impossivel
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11 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Irresignação defensiva. Concussão. Pedido revisional ancorado no art. 621, I e III, do CPP. Aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente mais benéfico ao condenado no tocante a nulidade decorrente da inobservância dos preceitos do CPP, art. 226 durante a realização de reconhecimento fotográfico. Descabimento. Provas independentes e autônomas de autoria. Prova nova que não se presta, por si só, a refutar a autoria do delito. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Revela-se inadmissível o conhecimento de revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, se o pleito revisional busca, na realidade, a aplicação de novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria objeto de controvérsia, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019), a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais a superveniente alteração jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.... ()
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12 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CP, art. 17 e a tese a ele vinculada não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de homogeneidade. Impossível inferir no momento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «facção litoral". Organização criminosa. Prisão. Reiteração delitiva. Agravante flagrado transportando 92kg de cocaína. Indícios de participação em organização criminosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Alegada violação ao princípio da homogeneidade. Impossível inferir regime prisional pela via do writ. Contemporaneidade da custódia. Prisão decretada logo após o descobrimento dos fatos criminosos. Subsistência da situação de risco. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. Extraiu-se do decreto prisional fundamentação concreta e atual para a manutenção da custódia cautelar, pois o paciente, além de possuir histórico de crimes semelhantes, envolvendo tráfico de drogas, foi flagrado transportando 92kg de cocaína e foi apontado como integrante de organização criminosa especializada no transporte de entorpecentes.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus.. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga após decretação da prisão temporária. Alegação de ausência de contemporaneidade. Réu em local incerto confere contemporaneidade à medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade da prisão. Supressão de instância. Requisitos da custódia. Integrante do «pcc". Orcrim complexa e bastante estruturada. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Alegada desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena. Impossível inferir regime pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificou-se que a tese defensiva de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (acórdão de fls. 294-317), o que inviabiliza o exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «kraken". Organização criminosa. Impossibilidade de aferição de autoria e materialidade controversas pela via do writ. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Orcrim complexa. Agravante que, em tese, negocia armas de fogo de alto calibre. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade da prisão em cotejo com a futura pena. Impossível inferir regime pela via do writ. CPP, art. 580. Aplicação incabível. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esses pontos, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e invasão de domicílio. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Da análise da fundamentação do acórdão proferido em sede de apelação, depreende-se que o Tribunal a quo, com base no contexto fático probatório amealhado aos autos concluiu que a condenação pelos crimes de ameaça e invasão de domicílio possui respaldo. ... ()
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20 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Assédio sexual. Discussão acerca do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ.
I - Consoante precedentes desta Corte, para a consumação do crime de assédio sexual basta que o agente, se prevalecendo de sua condição de ascendência, constranja a vítima com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. ... ()
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