Jurisprudência sobre
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação e obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 564, I. Alegação de quebra de imparcialidade da juíza com suporte na homologação e/ou rejeição de laudos confeccionados em sede de insanidade mental. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do entendimento da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivos federais afrontados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do agravante não ter impugnado, de forma suficiente, os seguintes fundamentos da decisão de inadmissão: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de indicação de assistente técnico para elaborar parecer sobre os documentos contábeis e constitutivos da jjf holding. Ausência de indicação dos exames periciais para os quais a defesa pretende indicar assistente e dos pontos controvertidos na documentação que necessitariam de esclarecimentos.
1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.... ()
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14 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a Seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área Documento eletrônico VDA41620200 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/05/2024 17:11:54Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 25303b84-67c5-4ad9-af77-fbb425e2ca97... ()
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15 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Artroplastia total de joelho com implantes. Incorporação ao rol da ans. Atendimento de emerg ência. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS «.... ()
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16 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Criança com atrofia muscular espinhal (ame). Medicamento nusinersen. Obrigatoriedade de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/2021).... ()
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17 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Documento eletrônico VDA41512259 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/05/2024 10:30:10Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: fda59225-0669-4ff8-8723-a50a95e2e9ec... ()
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18 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Documento eletrônico VDA41512260 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/05/2024 10:30:11Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: a512263f-693d-4e13-878e-7c13c21b55e1... ()
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19 - STJ. Tributário. Processo civil. Cálculo do valor devido. Laudo pericial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Tese de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento de contribuições de PIS/PASEP e COFINS sobre o ICMS incidente nas suas operações, bem como condenou a União à restituição de valores recolhidos a esse título, a partir de 8/3/2012, corrigidos pela SELIC. A Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão que (i) rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e (ii) acolheu, como representativo da dívida exequenda, o valor constante de laudo pericial. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao referido agravo.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica de dois dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF não foram devidamente impugnadas nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como deles se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... ()
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