Jurisprudência sobre
competencia
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6541 - STJ. Conflito. Juiz de Direito e Junta de Conciliação e Julgamento dentro da mesma região.
«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho e não ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência estabelecido, na respectiva Região, entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juízo de Direito investido de funções trabalhistas.... ()
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6542 - STJ. Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição assistencial. Acordo homologado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A Constituição atual definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações decorrentes de acordo homologado destinadas à cobrança de contribuições devidas a Sindicatos.... ()
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6543 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Pedido de vantagens previstas na CLT e verbas estatutárias. CF/88, arts. 109, I e 114.
«A competência da Justiça Federal se impõe, para o conhecimento e julgamento do pedido em relação às verbas estatutárias e à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido relativo às verbas originadas da relação trabalhista anterior à instituição do regime estatutário. Conflito conhecido e declarado competente o Suscitado.... ()
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6544 - STJ. Competência. Conflito de competência. Junta de Conciliação e Julgamento. Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.
«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho, na respectiva região, dirimir conflito entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, ao qual estejam vinculados na causa. Precedentes do STJ. Conflito não conhecido.... ()
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6545 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Convenção coletiva de trabalho homologada. Precedentes. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho relativa à cobrança das contribuições sindicais estabelecidas e homologadas em sentença trabalhista. Conflito conhecido para declarar competente a Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, suscitante.... ()
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6546 - STJ. Competência. Constitucional. Execução de sentença. Competência.
«A execução de sentença proferida em reclamação trabalhista é da exclusiva competência da Justiça especializada, descabendo o Tribunal de Justiça exercer qualquer poder revisional sobre possível excesso praticado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.... ()
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6547 - STJ. Competência. Constitucional. Justiça do Trabalho.
«Quando a inicial narra relação trabalhista a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho. Irrelevante figurar, em um dos polos do vínculo processual, pessoa jurídica de Direito Público.... ()
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6548 - STF. Competência. Jurisdição territorial da Junta de Conciliação e Julgamento. CF/88, art. 112.
«Embora a Lei que instituiu a Junta de Conciliação e Julgamento não tenha incluído em sua jurisdição toda a área territorial de determinada Comarca, estende-se a toda ela, não remanescendo qualquer atribuição de jurisdição aos Juízes de direito. Precedente Plenário: RE 121.836, Sessão de 14/12/90, Rel. Min. Moreira Alves. Ressalva do entendimento do relator.... ()
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6549 - STJ. Competência. Conflito de competência. Juntas de Conciliação e Julgamento vinculadas a Tribunais distintos. CLT, art. 655 e ss. Lei 7.701/1988.
«Incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o julgamento de conflito de competência entre juntas de conciliação e julgamento vinculadas a tribunais regionais do trabalho diversos. Conflito não conhecido.... ()
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6550 - STJ. Competência. Obrigação decorrente do contrato de trabalho. Recolhimento do PIS.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação visando a compelir empregadora a efetivar recolhimentos do PIS, obrigação decorrente da execução do contrato de trabalho.... ()
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